Entender como e por que os governos optam por determinadas ações cujo impacto se dá na vida dos cidadãos, é uma atividade que requer compreensão das policies e das politics, pois permitirá entender as estratégias definidas para a realização da política, e o comportamento dos diferentes atores envolvidos em cada etapa do processo de produção de políticas, isto é, ciclo das políticas.
A partir desta reflexão sobre ciclo das políticas, vamos entender como a educação permanente passou a fazer parte deste ciclo? Em que momento ela passou a ser reconhecida como um problema político? quando a sua discussão passa a integrar as atividades de um grupo de autoridades dentro e fora do governo, isto é, em que momento a educação permanente entrou na agenda política?
A educação permanente veio como proposta de contribuição no sentido de avançar rumo ao acesso e à equidade dos serviços e do próprio fortalecimento do SUS, algo que inquieta a realidade do trabalho em saúde, principalmente por ser a formação do trabalhador da saúde um dever do Estado, garantido na Constituição Federal.
A Constituição Federal da República de 1988 no Capítulo II da Seguridade Social, na Seção II da Saúde, no artigo 200, em seu inciso III, atribui ao SUS a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área da Saúde. O parágrafo único do art. 1° da Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências, garante:
Parágrafo Único. A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde (BRASIL, 2007, p. 8) . Nessa perspectiva, vê-se que é imprescindível e necessário uma reflexão e interpretação da situação do trabalhador da saúde, entra na fase da análise do problema, com propostas para resolução do problema, para se chegar ao momento da tomada de decisão que não significa ponto final, e sim, momentos de conflitos entre os atores envolvidos que levará a uma decisão sobre o núcleo da política que está sendo formulada.
Parágrafo Único. A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde (BRASIL, 2007, p. 8) . Nessa perspectiva, vê-se que é imprescindível e necessário uma reflexão e interpretação da situação do trabalhador da saúde, entra na fase da análise do problema, com propostas para resolução do problema, para se chegar ao momento da tomada de decisão que não significa ponto final, e sim, momentos de conflitos entre os atores envolvidos que levará a uma decisão sobre o núcleo da política que está sendo formulada.
A discussão da educação permanente realmente é um tema de interesse da comunidade, pois faz parte das diretrizes do SUS o atendimento integral e a participação popular. Para garantir este atendimento integral, o SUS precisa investir na educação em saúde. E o fortalecimento do SUS é uma preocupação política, os atores envolvidos, discutem, analisam e percebem que a educação permanente, é a chave para transformar a prática de saúde, buscando formação dos envolvidos diretamente no processo saúde, isto é os profissionais da área.
A Etapa de decisão do ciclo das políticas relativo a educação permanente,objetiva mudar as formas de ensinar e aprender, chegando aos princípios da política de educação para o SUS: Integração Educação e Trabalho em saúde e Mudança nas práticas de formação e nas práticas de saúde.
Dentro desta linha de pensamento, ver-se a necessidade de uma educação em saúde voltada para uma prática social educativa, vincular-se à totalidade da vida social, isto é, a prática educativa precisa contribuir efetivamente no avanço da constituição de sujeitos sociais abertos à cooperação, enquanto ação conjunta consciente de reconstrução permanente do convívio humano. Isto é garantido pelo SUS, conforme o art. 21 Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007:
O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde serão responsáveis por:
I – Planejar a formação e a educação permanente de trabalhadores em saúde necessários ao SUS no seu âmbito de gestão, contando com a colaboração das Comissões de Integração Ensino-Serviço;
II – Estimular, acompanhar e regular a utilização dos serviços de saúde no seu âmbito de gestão para atividades curriculares e extracurriculares dos cursos técnicos, de graduação e pós-graduação na saúde; e
I – Planejar a formação e a educação permanente de trabalhadores em saúde necessários ao SUS no seu âmbito de gestão, contando com a colaboração das Comissões de Integração Ensino-Serviço;
II – Estimular, acompanhar e regular a utilização dos serviços de saúde no seu âmbito de gestão para atividades curriculares e extracurriculares dos cursos técnicos, de graduação e pós-graduação na saúde; e
III – Articular, junto às Instituições de Ensino Técnico e Universitário, mudanças em seus cursos técnicos, de graduação e pós-graduação de acordo com as necessidades do SUS, estimulando uma postura de co-responsabilidade sanitária.
A etapa da implementação consiste em um conjunto de decisões a respeito da operação das rotinas executivas das diversas organizações envolvidas em uma política, de tal maneira que as decisões inicialmente tomadas deixam de ser apenas intenções e passam a ser intervenção na realidade.
Nesta lógica, as ações de Educação na Saúde passam a compor o Pacto de Gestão, do Pacto pela Saúde, trabalhando com temas de relevância para o fortalecimento do SUS, como atenção a saúde do idoso, controle do câncer de colo de útero, entre outros. De acordo com a PORTARIA GM Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011:
Nesta lógica, as ações de Educação na Saúde passam a compor o Pacto de Gestão, do Pacto pela Saúde, trabalhando com temas de relevância para o fortalecimento do SUS, como atenção a saúde do idoso, controle do câncer de colo de útero, entre outros. De acordo com a PORTARIA GM Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011:
“O redirecionamento do modelo de atenção impõe claramente a necessidade de transformação permanente do funcionamento dos serviços e do processo de trabalho das equipes exigindo de seus atores (trabalhadores, gestores e usuários) maior capacidade de análise, intervenção e autonomia para o estabelecimento de práticas transformadoras, a gestão das mudanças e o estreitamento dos elos entre concepção e execução do trabalho.
Nesse sentido, a educação permanente, além da sua evidente dimensão pedagógica, deve ser encarada também como uma importante "estratégia de gestão", com grande potencial provocador de mudanças no cotidiano dos serviços, em sua micropolitica, bastante próximo dos efeitos concretos das práticas de saúde na vida dos usuários, e como um processo que se dá "no trabalho, pelo trabalho e para o trabalho” (BRASIL, 2011).
Esta implementação para ter impacto transformador, precisa se fazer acompanhar do monitoramento: um conjunto de procedimentos de apreciação dos processos adotados, dos resultados preliminares e intermediários obtidos e do comportamento do ambiente da política. E para tanto, necessita a articulação com os atores estratégicos para a consolidação da Política de Educação Permanente em Saúde, nesta etapa tem a participação nos pólos de educação permanente que buscam garantir que a formação e o desenvolvimento devem ocorrer de modo descentralizado, ascendente e transdisciplinar, ou seja, em todos os locais,em cada locorregião, envolvendo vários saberes.
Por fim, reconhecendo o caráter e iniciativa ascendente da educação permanente, é central que cada equipe, cada unidade de saúde e cada município demandem, proponha e desenvolva ações de educação permanente tentando combinar necessidades e possibilidades singulares com ofertas e processos mais gerais de uma política proposta para todas as equipes e para todo o município. É importante sintonizar e mediar as ofertas de educação permanente pré-formatadas (cursos, por exemplo) com o momento e contexto das equipes, para que façam mais sentido e tenham, por isso, maior valor de uso e efetividade (BRASIL, 2011)
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%E7ao_Compilado.htm >. Acesso em: 18 jan. 2012
BRASIL. Ministério da Saúde. A educação permanente entra na roda: pólos de educação permanente em saúde: conceitos e caminhos a percorrer. Brasília, 2005.
RUA, Maria das Graças. Políticas públicas. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.
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